Entenda o sistema de níveis do CAC e o que cada categoria libera na prática

Em agosto de 2025, a Polícia Federal respondeu formalmente a trinta dúvidas encaminhadas pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições sobre o funcionamento prático do sistema de níveis do CAC, incluindo pontos que geravam interpretações divergentes desde a publicação do Decreto nº 11.615/2023. Um dos esclarecimentos mais relevantes foi direto: quem adquiriu armas de uso permitido acima do limite do próprio nível antes do decreto entrar em vigor não precisa se desfazer do excedente, desde que continue comprovando habitualidade em todos os grupos de armas que possui. Esse tipo de posicionamento oficial, disponível na íntegra no Decreto nº 11.615/2023 publicado pelo Planalto, revela algo que muita gente ainda erra: o sistema de níveis não é uma régua única para todo CAC.

Ele se aplica de forma específica ao atirador desportivo, enquanto colecionador e caçador excepcional seguem lógicas próprias de limite e comprovação. Este guia organiza, categoria por categoria, o que cada nível efetivamente libera na prática, quantas armas cada perfil pode manter, qual munição é permitida por ano e o que a legislação vigente exige de comprovação para cada etapa.

Confundir as três categorias do CAC custa caro na hora de planejar o acervo

O Certificado de Registro não é um documento genérico. Ele é concedido vinculado a uma finalidade específica, colecionamento, tiro desportivo ou caça excepcional, e essa vinculação tem consequência prática direta. Uma arma registrada para tiro desportivo não pode ser usada para caça, assim como uma peça registrada como item de coleção não pode ser levada ao estande para disparo. A Polícia Federal já confirmou esse entendimento em resposta oficial, esclarecendo que utilizar uma arma fora da finalidade apostilada no CR configura desvio de finalidade do acervo, independentemente de o titular possuir outras autorizações válidas.

Essa separação entre categorias explica por que o sistema de níveis, que muita gente associa ao CAC como um todo, na verdade pertence a apenas uma delas. Somente o atirador desportivo progride por níveis numerados. Colecionador e caçador seguem estruturas de limite fixas, sem essa lógica de progressão. Uma análise publicada pelo Instituto Igarapé sobre o Decreto nº 11.615/2023 reforça exatamente esse ponto, destacando que a divisão em níveis foi reintroduzida especificamente para diferenciar o grau de acesso do atirador desportivo conforme sua frequência comprovada, não como um modelo aplicável às demais categorias. Entender essa diferença logo no início evita expectativas equivocadas sobre quantas armas cada perfil pode adquirir e que tipo de comprovação será exigida na renovação do CR.

Como funciona a classificação em níveis do atirador desportivo

O artigo 35 do Decreto nº 11.615/2023 reintroduziu a classificação por níveis para atiradores desportivos, um modelo que havia sido utilizado até 2018 e retornou com regras mais detalhadas. Todo atirador recém-registrado ingressa automaticamente no nível 1, permanecendo nele durante os primeiros doze meses. A progressão para o próximo nível depende de dois fatores combinados: o cumprimento da quantidade mínima de treinamentos e competições, e a permanência de, no mínimo, doze meses no nível atual antes de solicitar o avanço.

Um detalhe que mudou recentemente merece atenção. Até 2024, a comprovação de habitualidade era feita por calibre individual, o que gerava grande volume de exigências para atiradores com acervo diversificado. Com o Decreto nº 12.345/2024, a comprovação passou a ser organizada por grupo de armas, reunindo, por exemplo, revólveres e pistolas de uso permitido em um único grupo e carabinas de uso permitido em outro. Essa mudança simplificou o processo para quem possui várias armas dentro do mesmo grupo, já que uma única sequência de treinos pode cobrir todas elas.

Nível 1 é o ponto de entrada de todo atirador desportivo

No nível 1, o atirador pode adquirir até quatro armas de fogo de uso permitido. O limite de munição anual é de quatro mil cartuchos, com uma exceção específica para calibre .22, que permite até oito mil unidades por ano. Para permanecer no nível e seguir para o próximo, é necessário comprovar oito treinamentos ou competições, em eventos distintos, ao longo de doze meses, por grupo de armas registrado. Essa comprovação é feita, na prática, pela assinatura no livro de frequência do clube filiado.

Nível 2 amplia o acervo e exige participação em competições oficiais

No nível 2, o limite sobe para oito armas de fogo de uso permitido, com munição anual de dez mil cartuchos, ou dezesseis mil no caso de calibre .22. A exigência de habitualidade também aumenta, passando a exigir doze treinamentos ao longo de doze meses, somados a quatro competições no mesmo período, das quais pelo menos duas precisam ter abrangência estadual, distrital, regional ou nacional. Treinos internos no clube deixam de ser suficientes sozinhos, é preciso demonstrar participação efetiva em eventos competitivos reconhecidos.

Nível 3 abre acesso a armas de uso restrito dentro de um limite controlado

O nível 3 é o primeiro a permitir acesso a armas de uso restrito. O limite total sobe para dezesseis armas de fogo, das quais até quatro podem ser de uso restrito, sendo as demais de uso permitido. A munição anual sobe para vinte mil cartuchos, ou trinta e dois mil no calibre .22. A exigência de habitualidade é a mais alta entre os três níveis numerados, vinte treinamentos e seis competições por grupo de armas ao longo de doze meses, sendo pelo menos duas dessas competições de âmbito nacional ou internacional.

Existe ainda uma possibilidade de exceção prevista no próprio decreto. Mediante comprovação de necessidade associada ao treinamento ou à participação em competições, o órgão responsável pode autorizar, de forma motivada, a aquisição de até quatro armas de uso restrito adicionais e até seis mil cartuchos por ano além do limite padrão do nível 3, sempre nos limites estritamente necessários à prática desportiva.

O nível de Atirador de Alto Rendimento foi incorporado em 2024

O Decreto nº 12.345/2024 formalizou um quarto patamar, o de atirador desportivo de alto rendimento, destinado a quem já ultrapassou os requisitos do nível 3 e mantém vínculo competitivo consistente. Para alcançar essa classificação, o atirador precisa estar filiado a uma confederação ou liga nacional, cumprir calendário anual de competições organizadas por essas entidades e obter classificação mínima dentro do ranking nacional de atletas de tiro desportivo. Na prática, esse nível reconhece formalmente atiradores de competição de alto nível, com exigência de vinte treinamentos e seis competições utilizando arma representativa de cada grupo do acervo, além do vínculo institucional com a confederação correspondente.

O colecionador não segue níveis, mas enfrenta um regime igualmente rígido

Diferente do atirador, o colecionador não progride por classificação numerada. A regra de acervo voltou ao formato vigente até 2019, permitindo uma arma de cada tipo, modelo, calibre e procedência, e não mais múltiplos exemplares idênticos como chegou a ser permitido em período anterior. Essa mudança teve impacto direto sobre coleções temáticas montadas com múltiplas unidades do mesmo modelo, que passaram a precisar de justificativa técnica específica para manter exemplares repetidos.

A prática do colecionamento é permitida apenas a maiores de vinte e cinco anos, condicionada à concessão prévia do CR na categoria correspondente. Diferente do atirador, o colecionador está dispensado da exigência de comprovação de habitualidade, já que a atividade não pressupõe frequência recorrente em clube ou estande. Em contrapartida, o decreto criou uma categoria específica chamada arma de acervo de coleção, aplicável a armas cuja tecnologia do primeiro lote tenha sido fabricada há quarenta anos ou mais. Peças enquadradas nessa condição ficam vedadas de disparo e de compra de munição, exceto em eventos específicos previamente autorizados ou testes necessários à manutenção do próprio item.

Para armas de uso restrito, viaturas blindadas e outros materiais de emprego militar destinados a coleção, a aquisição depende de autorização direta do órgão responsável, não estando disponível pelo fluxo padrão aplicável a armas de uso permitido. Pessoas jurídicas também podem exercer a atividade de colecionamento quando qualificadas como museu, mediante ato conjunto entre o Instituto Brasileiro de Museus e o órgão de controle, seguindo requisitos próprios de concessão de CR.

O caçador excepcional segue uma lógica de necessidade, não de progressão

O caçador excepcional também não possui níveis numerados. O limite de acervo é fixo em até seis armas de fogo, das quais até duas podem ser de uso restrito. A munição permitida é de quinhentos cartuchos por arma, por ano, um volume bem inferior ao do atirador desportivo, justamente porque a finalidade declarada é o controle pontual de espécies exóticas invasoras, não a prática recorrente de tiro.

O que substitui a lógica de progressão, nesse caso, é a comprovação de necessidade junto ao órgão ambiental. O caçador precisa manter, durante a validade do CR, um mínimo de dezoito meses de autorizações de manejo obtidas junto ao Ibama, registradas no Sistema de Informação de Manejo de Fauna. Sem essa comprovação, a revalidação do CR de caçador é recusada, ainda que toda a documentação pessoal esteja em ordem. Diferente do atirador, treinos realizados com arma apostilada para tiro desportivo não contam como comprovação de atividade de caça, já que os dois fluxos são tratados por sistemas e regras completamente independentes.

O que a Polícia Federal já esclareceu sobre progressão, uso de armas de terceiros e transição de regras

O documento de agosto de 2025 que respondeu às trinta perguntas encaminhadas pelo setor trouxe clareza sobre pontos que geravam interpretações divergentes entre delegacias regionais. Vale destacar alguns desses esclarecimentos, porque eles têm efeito prático imediato sobre quem já possui acervo formado:

• Manutenção do excedente: atiradores que adquiriram armas de uso permitido acima do limite do próprio nível antes da entrada em vigor do decreto podem manter esse excedente, sem necessidade de transferir de acervo ou reduzir a quantidade de peças
• Habitualidade continua obrigatória: essa manutenção do excedente não dispensa a exigência de comprovação, o atirador continua precisando comprovar frequência em todos os grupos de armas que possui, inclusive nos que ultrapassam o limite formal do nível
• Uso de arma de terceiro permitido: é possível treinar com arma pertencente ao clube ou a outro atirador, desde que o proprietário esteja presente e o empréstimo seja formalmente registrado em livro próprio da entidade
• Regra estendida a acervos limitados: essa mesma permissão vale para atiradores que possuem apenas uma arma dentro de determinado grupo, podendo usar equipamento de terceiro do mesmo grupo para completar a habitualidade exigida
• Direito adquirido sobre uso restrito: armas de uso restrito adquiridas antes do decreto podem ser mantidas, com direito à compra da munição correspondente, mesmo que o titular esteja classificado em nível que normalmente não daria acesso a esse tipo de arma

Esses esclarecimentos reduziram boa parte da insegurança jurídica que existia entre 2023 e 2025, período em que muitos CACs temiam ter que se desfazer de parte do próprio acervo para se adequar aos novos limites numéricos.

A progressão de nível impacta diretamente a renovação do Certificado de Registro

Vale reforçar uma conexão que costuma passar despercebida. A comprovação de habitualidade exigida para progredir de nível é a mesma base documental usada na revalidação periódica do CR do atirador desportivo. Um atirador que não atinge o mínimo de treinos e competições do próprio nível não apenas fica impedido de progredir, como também corre o risco de ter o CR indeferido na renovação seguinte, já que a norma trata a ausência de habitualidade como motivo suficiente para negar a revalidação.

Isso significa que planejar a progressão de nível não é apenas uma questão de ampliar o acervo. É também uma forma de proteger a continuidade do próprio registro. Quem mantém a frequência mínima exigida, mesmo sem pressa de progredir imediatamente para o próximo nível, garante ao mesmo tempo a manutenção do CR e a evolução natural dentro do sistema.

Um comparativo direto entre os limites de cada categoria facilita o planejamento

Reunindo os números apresentados ao longo deste guia, o quadro comparativo abaixo ajuda a visualizar rapidamente o que cada perfil de CAC pode manter em acervo e qual a exigência de comprovação vinculada:

1. Atirador nível 1: até 4 armas de uso permitido, 4 mil cartuchos por ano (8 mil no calibre .22), exige 8 treinos ou competições por grupo de armas em 12 meses
2. Atirador nível 2: até 8 armas de uso permitido, 10 mil cartuchos por ano (16 mil no calibre .22), exige 12 treinos mais 4 competições por grupo em 12 meses
3. Atirador nível 3: até 16 armas, sendo até 4 de uso restrito, 20 mil cartuchos por ano (32 mil no calibre .22), exige 20 treinos mais 6 competições por grupo em 12 meses
4. Atirador de alto rendimento: mantém os parâmetros do nível 3, com exigência adicional de filiação a confederação ou liga nacional e classificação em ranking nacional de competições
5. Colecionador: uma arma de cada tipo, modelo, calibre e procedência, sem exigência de habitualidade, com restrições específicas para peças classificadas como acervo histórico
6. Caçador excepcional: até 6 armas, sendo até 2 de uso restrito, 500 cartuchos por arma ao ano, exige mínimo de 18 meses de autorizações de manejo do Ibama dentro da validade do CR

Um checklist prático ajuda a planejar a progressão sem comprometer a renovação

Antes de decidir entre manter o nível atual ou buscar progressão, vale revisar os seguintes pontos:

• Confirme quantos treinos e competições você já acumulou no período de doze meses vigente, separados por grupo de armas
• Verifique se as competições contabilizadas têm o nível de abrangência exigido pelo seu nível atual, já que treinos internos não substituem competições estaduais ou nacionais a partir do nível 2
• Registre formalmente qualquer uso de arma de terceiro ou do clube, garantindo que o livro de frequência reflita corretamente essa participação
• Se pretende progredir, confirme que já completou os doze meses mínimos de permanência no nível atual antes de protocolar a solicitação
• Para caçadores, mantenha as autorizações do SIMAF renovadas dentro do período de dezoito meses acumulados exigido pela revalidação do CR
• Para colecionadores, verifique se alguma peça se enquadra como acervo histórico antes de tentar disparar ou adquirir munição para ela

Organizar essas comprovações com antecedência, e não apenas na véspera da renovação, é o que separa uma progressão tranquila de um processo travado por falta de documentação. É justamente para isso que o sistema CAC Digital foi desenvolvido, permitindo acompanhar prazos, habitualidade e validade de CR e CRAF dentro de um único painel organizado.

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Perguntas Frequentes

Colecionador e caçador também têm níveis como o atirador desportivo?

Não. Apenas o atirador desportivo progride por níveis numerados. Colecionador segue um limite fixo de uma arma por tipo, modelo e calibre, enquanto o caçador excepcional tem um teto fixo de seis armas, sem sistema de progressão.

Quanto tempo é preciso permanecer em um nível antes de progredir?

O decreto exige permanência mínima de doze meses em cada nível antes que o atirador possa solicitar a progressão para o nível seguinte, independentemente de já ter cumprido a quantidade de treinos exigida.

Posso usar a arma de outro atirador para completar minha habitualidade?

Sim, desde que o proprietário esteja presente durante a atividade e o empréstimo seja formalmente registrado em livro próprio do clube, conforme esclarecimento oficial da Polícia Federal publicado em 2025.

Quem já tinha mais armas que o limite do nível antes do decreto precisa se desfazer do excedente?

Não. A Polícia Federal confirmou que armas de uso permitido adquiridas antes da entrada em vigor do decreto podem ser mantidas, desde que o titular continue comprovando habitualidade em todos os grupos de armas do acervo.

O caçador excepcional precisa comprovar treinos como o atirador desportivo?

Não. O caçador comprova a atividade por meio de autorizações de manejo obtidas junto ao Ibama, com mínimo de dezoito meses acumulados dentro da validade do CR, e não por treinos em clube de tiro.

O que é o nível de Atirador de Alto Rendimento?

É uma classificação adicional criada pelo Decreto nº 12.345/2024, destinada a atiradores filiados a confederação ou liga nacional, que cumprem calendário competitivo e alcançam classificação mínima no ranking nacional de tiro desportivo.